Para o empregador conseguir registrar sua emprega doméstica é preciso saber algumas questões para ter o seu empregado legalizado. Para conseguir registrar empregada doméstica confira as dicas abaixo.
Como fazer
Benefícios do trabalhador
É preciso ver quais os benefícios, assim o trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (mesmo quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. A lei também fala sobre o pagamento de adicional noturno (entre as 22h e as 5h).
É preciso recolher o FGTS de 8% do salário do empregado e depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário em uma espécie de poupança que deve ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS, caso seja demitido por justa acusa ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.
Outros direitos são de seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho. Além disso, a lei garante:
- Um salário mínimo ao mês;
- Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
- Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
- Férias anuais remuneradas;
- 13º salário;
- Aposentadoria;
- Irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
- Licença-gestante;
- Licença-maternidade;
- Aviso prévio.
Registro na carteira de trabalho
Incluir o nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá.
Contrato de trabalho
Nome completo, número e série da Carteira de Trabalho (CTPS), endereço, função, data de admissão, horário de trabalho (não podendo ultrapassar 8 diárias e 44 semanais), dias de trabalho e salário. Se for contrato de experiência, isso deve ser informado na página de anotações gerais, junto com o prazo final da experiência.
Recolha o FGTS e o INSS do funcionário
É preciso ter o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o número do PIS (Programa de Integração Social), para que seja possível o recolhimento do INSS. Para se manter sempre atento às informações, realize a consulta INSS 2021 frequentemente.
Se o empregado não tiver nenhuma destas inscrições, pode se cadastrar pelo site da Previdência Social (www.mpas.gov.br), pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social.