Fonte: Wikimedia.
28/04/2014

Marco Civil foi saudado como exemplo para o mundo, diz Dilma

Segundo a presidente, Brasil agora tem um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão e o respeito à privacidade.

BRASÍLIA (Agência Brasil), 28 de abril – A presidenta Dilma Rousseff voltou a comemorar nesta segunda-feira (28) a aprovação do Marco Civil da Internet, sancionado por ela na semana passada durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NetMundial, em São Paulo. Segundo ela, o Brasil tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas e aos direitos humanos na Internet.

“O Brasil está na vanguarda dessa legislação, porque somos o primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida a internet como espaço livre e democrático, o que é essencial para a participação social, para a inovação e, principalmente, para o exercício da cidadania”, disse ela, em seu programa semanal Café com a Presidenta.

Dilma acrescentou que o marco civil foi saudado no NetMundial como um exemplo para o aperfeiçoamento e a democratização da governança global da Internet e para torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. “Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente, face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede.”

PROTEÇÃO AOS DADOS DOS USUÁRIOS

A presidenta informou que os dados dos usuários da Internet colhidos no Brasil têm de ser protegidos, ainda que estejam armazenados em outro país. “Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país. Para todos os dados coletados no Brasil vale a lei brasileira, e os direitos do usuário da Internet têm que ser respeitados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver seus dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de seus direitos.”

O marco civil garante, segundo Dilma, que os direitos offline terão de ser os mesmos garantidos ao cidadão online. “O Marco Civil da Internet também traz uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo, por exemplo, cenas de pedofilia e cenas de nudez. Aliás, este é um problema que atinge, sobretudo, as mulheres, vítimas do furto de dados ou mesmo de vingança praticada por um ex-parceiro, um ex-companheiro. Nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se o responsável pelo site não retirar as imagens, ele responderá civil e criminalmente, junto com o autor da postagem.”

A presidenta também comemorou a neutralidade da rede. “O princípio da neutralidade estabelece o seguinte: o provedor tem que oferecer a Internet sem limitar serviços que possam ser acessados pelos usuários. A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos. Se isso fosse permitido, o sucesso de um site ou de um serviço na internet passaria a depender do poder econômico de seu responsável, e não de sua qualidade. O poder de escolher o que quer acessar na Internet é do usuário, seja ele rico, pobre ou mediano, e não da empresa que está vendendo a conexão.”

Por Ana Cristina Campo. Editora: Graça Adjuto.

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